Fatura no sinal ou pagamento antecipado de uma marcação: é obrigatória?

O momento em que a fatura deve ser emitida quando o cliente paga antes da consulta ou da sessão.

Legislação e obrigações

Resposta curta

  1. Sim, em princípio: o artigo 29.º do CIVA manda emitir fatura por cada prestação de serviços e também pelos pagamentos recebidos antes de o serviço ser prestado.
  2. O prazo geral é o 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. Para pagamentos de serviços ainda não prestados, o artigo 36.º indica a data do recebimento.
  3. Na prática, receber 20 € de adiantamento hoje por uma sessão daqui a três semanas pode obrigar a documentar esse recebimento hoje.
  4. A 4appointments não emite faturas nem cobra pagamentos online. A fatura tem de ser emitida noutro programa ou na aplicação de faturação da AT.

Muitos prestadores pensam que a fatura só nasce depois de o serviço ser feito. Os artigos do CIVA lidos para esta página dizem outra coisa quando há dinheiro recebido antes. A página explica o momento da fatura e aponta o que a lei lida não esclarece.

O que dizem os artigos 29.º e 36.º do CIVA

O artigo 29.º, n.º 1, alínea b), obriga o sujeito passivo a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, ainda que o cliente a não peça, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efetuados antes da data da prestação.

O artigo 36.º, n.º 1, define o prazo. A regra geral é o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. Na alínea c), quando o pagamento respeita a um serviço ainda não prestado, a fatura é emitida na data do recebimento.

Um fluxo possível, passo a passo

  1. O cliente paga um adiantamento ou sinal ao marcar, por um meio combinado consigo fora da 4appointments.
  2. Na data do recebimento, emite o documento correspondente a esse pagamento no seu programa de faturação.
  3. Depois de prestar o serviço, emite a fatura final pelo valor total, indicando o que já foi pago.
  4. Se a marcação for cancelada e a quantia devolvida, confirme com o seu contabilista como documentar a devolução.

Exemplo ilustrativo

Exemplo: o cliente paga 20 € a 3 de outubro por uma sessão de 60 € marcada para 24 de outubro. Os valores e as datas são ilustrativos.

Segundo o artigo 36.º, n.º 1, alínea c), a fatura relativa aos 20 € seria emitida a 3 de outubro, data do recebimento. Em 24 de outubro, depois da sessão, seria emitida a fatura final de 60 €, com dedução dos 20 € já faturados. A forma exata de preencher estes documentos depende do programa usado.

E se o serviço for isento de IVA?

O artigo 29.º fala em fatura por cada prestação de serviços e não distingue entre serviços tributados e isentos. Uma consulta de saúde isenta de IVA não deixa, por isso, de ser uma prestação de serviços.

A forma de documentar uma prestação isenta, bem como as dispensas de que beneficiam alguns regimes, deve ser confirmada no Portal das Finanças ou com um contabilista. Esta página não detalha esse ponto.

O que a lei lida não resolve

Os artigos consultados falam de «pagamentos» antes da prestação e não distinguem sinal de adiantamento. Também não foi verificado o tratamento fiscal de um sinal retido quando o cliente falta e o serviço nunca chega a ser prestado.

Para a diferença jurídica entre as duas figuras (Código Civil, artigos 440.º a 442.º), veja a página sobre sinal e adiantamento. A qualificação civil da quantia (sinal ou adiantamento) e o seu tratamento fiscal são planos distintos: confirme o segundo com um contabilista. Informação geral, que não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal.

O que a 4appointments faz — e o que não faz

  • Faz: regista a marcação com serviço, duração e preço, e mantém-na «pendente» até a confirmar.
  • Faz: mostra relatórios simples de marcações confirmadas, canceladas e pendentes.
  • Não faz: emitir faturas ou recibos, nem integrar um programa de faturação.
  • Não faz: cobrar pagamentos online, por isso não gera nenhum recebimento a documentar.
  • Não tem certificação da AT: não é um programa de faturação.

Perguntas frequentes

Tenho de faturar um sinal que o cliente me transferiu por MB WAY ou transferência bancária?+

O artigo 29.º não distingue o meio de pagamento: fala em pagamentos recebidos antes da prestação. O recebimento deve, em princípio, ser documentado na data em que ocorre.

A fatura do adiantamento substitui a fatura final?+

Os artigos lidos não o dizem. O mais comum é emitir a fatura final pelo valor total, com dedução do que já foi faturado, mas confirme o procedimento com o seu contabilista.

Posso emitir a fatura a partir da 4appointments?+

Não. A 4appointments organiza marcações e não emite documentos fiscais.

Fontes consultadas

Ver também

Marcações e faturação em separado

A 4appointments ocupa-se da agenda. A faturação faz-se num programa próprio. Veja os planos na página de preços.

Ver planos