Feriado municipal: como o marcar na agenda e que dia vale no seu concelho

Resposta curta

1. O feriado municipal é o dia festivo da localidade, e só vale como feriado se o contrato de trabalho ou um instrumento de regulamentação coletiva o previr (Código do Trabalho, artigo 235.º).
2. Não é um dos 13 feriados nacionais obrigatórios, e a data muda de concelho para concelho: Lisboa tem 13 de junho e o Porto 24 de junho.
3. Para saber o do seu concelho, consulte o site da câmara municipal e o seu contrato de trabalho.
4. A 4appointments não traz calendário de feriados: o feriado municipal regista-se como dia livre ou bloqueio nos colaboradores a que se aplica.

O que diz a lei

O artigo 235.º, n.º 1, do Código do Trabalho prevê que, além dos feriados obrigatórios, possam ser observados como feriado, por instrumento de regulamentação coletiva ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade. O n.º 2 admite que, em substituição, se observe outro dia acordado entre empregador e trabalhador.

Em resumo: o feriado municipal não faz parte da lista do artigo 234.º, e a sua aplicação ao seu negócio depende de contratos e acordos. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.

Exemplos: Lisboa e Porto

Os portais oficiais do Estado indicam o feriado municipal de Lisboa em 13 de junho e o do Porto em 24 de junho, ao referirem o encerramento das Lojas de Cidadão nesses dias. A data mantém-se, mas o dia da semana muda de ano para ano.

Exemplo: em 2026, o feriado de Lisboa cai a um sábado, por isso só interessa a quem atende ao sábado. O do Porto cai a uma quarta-feira e pesa na agenda dessa semana. Em 2027, Lisboa cai a um domingo e o Porto a uma quinta-feira.

Como saber o feriado do seu concelho

• Procure no site da câmara municipal a data do feriado municipal.
• Veja o seu contrato de trabalho ou o instrumento de regulamentação coletiva aplicável.
• Se tiver dúvidas sobre a aplicação à sua equipa, confirme com quem acompanha as questões laborais.
• Não encontrámos uma lista única e oficial de todos os feriados municipais. Use sempre a fonte do concelho em causa.

Como o registar na agenda

1. Confirme a data do feriado municipal e o dia da semana em que cai este ano.
2. Em cada colaborador a que se aplica, registe um dia livre ou um bloqueio de dia inteiro.
3. Se tem colaboradores em concelhos diferentes, bloqueie cada um com o feriado do respetivo concelho.
4. Veja se já há marcações nesse dia e contacte esses clientes.
5. Repita todos os anos: a data mantém-se e o dia da semana muda.

O que a 4appointments faz — e o que não faz

• Faz: dia livre ou bloqueio de dia inteiro, individual por colaborador.
• Faz: importa bloqueios de um calendário externo por ligação ICS, com atualização a cada cerca de 15 minutos.
• Não faz: separar a agenda por local. Para refletir dois concelhos, trate cada colaborador em separado.
• Não faz: calendário de feriados municipais. Cada data tem de ser registada ou importada.
• Não faz: avisar os clientes do encerramento.

Perguntas frequentes

Fontes consultadas

• Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), artigos 235.º e 236.º — feriados facultativos e regime dos feriados (PGDL) (consultado em 21/10/2026)
• gov.pt — Loja de Cidadão de Lisboa (Marvila): encerra no feriado municipal de Lisboa, 13 de junho (consultado em 21/10/2026)
• gov.pt — Loja de Cidadão do Porto: encerra no feriado municipal do Porto, 24 de junho (consultado em 21/10/2026)
• 4appointments — página de preços (PT) (consultado em 21/10/2026)

Ver também

• Feriados nacionais 2026 e 2027: como bloquear a agenda de marcações
• Pontes e tolerâncias de ponto 2026 e 2027: abrir ou fechar o negócio?
• Como definir folgas e pausas no calendário
• Agenda partilhada da equipa: como partilhar as marcações e controlar quem vê o quê
• Como gerir a disponibilidade dos colaboradores num sistema de marcações

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